Condições Gerais de Contratação

Esta tradução destina-se a facilitar a compreensão. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

Para a compra de licenças do software Ovemio. Versão de 14 de outubro de 2026.

§ 1 Fornecedor e âmbito de aplicação

Peter Pesch, c/o Impressumservice Dein-Impressum
Stettiner Str. 41, 35410 Hungen, Deutschland
E-mail: info@ovemio.com
N.º de identificação IVA (USt-IdNr.): DE288451387

As presentes condições aplicam-se a todos os contratos relativos à aquisição de licenças e à contratação de serviços Premium (§ 7) para o software Ovemio celebrados através de ovemio.com ou através do próprio software. Condições divergentes do cliente não passam a fazer parte do contrato, salvo se as aceitarmos expressamente em forma de texto.

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre o contrato para fins que não possam ser imputados predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB). Empresário é quem atua no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB). À área de grandes compradores aplicam-se, complementarmente, as Condições para Parceiros.

§ 2 Objeto do contrato

O Ovemio é um programa de reprodução sem conteúdos próprios. O software não contém canais de televisão, filmes, estações de rádio nem listas de reprodução. Não proporciona acesso a conteúdos nem serve de intermediário para esse acesso.

O objeto do contrato é exclusivamente o direito de utilizar o software. Cabe ao próprio cliente decidir que fontes introduz no software; é o único responsável pela legalidade das mesmas (ver § 8).

É adquirida a versão base da versão principal 1 do software — todas as edições cujo número de versão começa por «1.». Os serviços adicionais oferecidos separadamente (serviços Premium) não são objeto da compra da licença. O § 7 explica o que isso significa para as atualizações, para os serviços Premium e para uma eventual versão principal futura.

§ 3 Celebração do contrato

A apresentação das licenças nas nossas páginas não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma encomenda.

O cliente escolhe um pacote, indica o seu endereço de e-mail e confirma as declarações necessárias.
Ao clicar em «Encomendar com obrigação de pagamento», apresenta uma proposta vinculativa.
O contrato é celebrado logo que aceitemos a encomenda — através da disponibilização da chave de licença ou de uma confirmação em forma de texto.

O texto do contrato não é guardado separadamente. As presentes Condições Gerais e as informações sobre o direito de livre resolução podem ser consultadas e guardadas a qualquer momento nesta página; o cliente recebe os dados da encomenda por e-mail.

A língua do contrato é o alemão.

§ 4 Preços e pagamento

Todos os preços são preços finais em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Não há custos de envio, uma vez que o fornecimento é feito por via eletrónica.

O pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. Não recebemos nem armazenamos dados de cartões. Aplicam-se complementarmente as condições do prestador de serviços de pagamento.

O preço de compra é exigível imediatamente com a celebração do contrato.

Compra na aplicação através de uma loja de aplicações. Se a licença for adquirida numa edição do software obtida através de uma loja de aplicações, o preço pode diferir do praticado no nosso sítio web. O motivo são as comissões do respetivo operador da loja. O preço em vigor em cada caso é apresentado antes do envio da encomenda.

§ 5 Disponibilização

Após a receção do pagamento, geramos a chave de licença e enviamo-la sem demora para o endereço de e-mail indicado pelo cliente. Além disso, é apresentada durante um curto período na página de confirmação.

A chave de licença deve ser guardada. Constitui a prova da licença adquirida. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado está correto e acessível. Em caso de perda da chave, prestamos ajuda dentro do que for razoavelmente exigível; não existe direito à substituição de uma licença perdida, na medida em que não nos seja imputável culpa.

§ 6 Direito de utilização

Com o pagamento integral, o cliente obtém um direito simples, por tempo ilimitado e não exclusivo de utilizar o software na medida acordada.

Uma licença confere o direito à utilização simultânea em até três dispositivos. O tipo de dispositivo é de livre escolha. Podem ser adquiridos individualmente lugares de dispositivo adicionais ao preço indicado em cada caso.
A licença está vinculada ao cliente. Não são permitidos a cedência a terceiros, o aluguer nem a utilização por vários agregados familiares.
O cliente não pode submeter o software a engenharia inversa, alterá-lo nem contornar mecanismos de proteção, salvo na medida em que tal seja permitido por lei.
A revenda ou a cedência comercial do software ou de chaves de licença só é permitida no âmbito de um acordo específico para grandes compradores.

Exceção para componentes de código aberto (LGPL). A proibição acima referida de engenharia inversa, descompilação e modificação não se aplica expressamente às partes do software licenciadas ao abrigo da GNU Lesser General Public License (LGPL) (em especial as bibliotecas fornecidas FFmpeg e libmpv), nem no âmbito das exceções legais imperativas (em especial o § 69e UrhG para obtenção da interoperabilidade). Na medida exigida pela licença LGPL v2.1, é permitido ao cliente modificar para uso próprio e submeter a engenharia inversa (reverse engineering) as referidas bibliotecas LGPL, a fim de examinar o software para uso próprio (debugging) e de permitir a correção de erros dessas modificações, bem como de substituir as bibliotecas por outras versões. Os respetivos códigos-fonte e as informações sobre a disponibilização podem ser consultados em https://ovemio.com/quellen/.

§ 7 Atualizações

O software é um produto digital na aceção dos §§ 327 e seguintes do BGB. Durante o período de disponibilização, fornecemos as atualizações necessárias para que o software se mantenha conforme com o contrato — incluindo atualizações de segurança — e informamos o cliente das mesmas.

Uma vez que a licença é adquirida por tempo ilimitado, esse período determina-se em função do que o cliente pode esperar tendo em conta o tipo e a finalidade do software; é de pelo menos dois anos a contar da disponibilização.

Se o cliente não instalar dentro de um prazo razoável uma atualização disponibilizada, não respondemos por defeitos que resultem exclusivamente dessa omissão — desde que o tenhamos informado da atualização e das consequências da sua não instalação.

Âmbito da licença: versão principal 1

A licença abrange a versão base da versão principal 1 do software — todas as edições cujo número de versão começa por «1.» (atualmente 1.19.x), com todas as funções exceto os serviços Premium referidos no parágrafo seguinte. Dentro desta versão principal, todas as atualizações da versão base estão incluídas no preço de compra, sem limite de tempo e sem qualquer pagamento adicional: correções de erros, atualizações de segurança e novas funções, por igual. É este o significado da indicação «todas as atualizações da versão 1 estão incluídas» nas nossas páginas.

Os serviços Premium não estão incluídos. Os serviços Premium são funções que oferecemos separadamente mediante pagamento e que identificamos como serviço adicional pago. Não fazem parte da versão base e estão excluídos do compromisso do parágrafo anterior. Os serviços Premium são acordados e pagos separadamente; indicamos o preço, a duração e as condições de denúncia antes da contratação. Atualmente existe um serviço Premium: a função «URL principal + URL adicionais», ou seja, do segundo ao décimo endereço de servidor de um acesso; o próprio URL principal faz parte da versão base. Até 30 de setembro de 2027, a função está disponível para todas as licenças como beta aberta sem contrapartida, e depois disso apenas mediante contratação. Sem contratação, o acesso continua a funcionar através do URL principal; a versão base continua totalmente utilizável.

Uma futura versão principal 2 — edições cujo número de versão começa por «2.» — é um produto autónomo e não está abrangida por esta licença; teria de ser adquirida separadamente. Se, quando e a que preço essa edição será lançada está em aberto; não existe direito a ela.

Se for lançada uma versão principal 2, a versão principal 1 continua utilizável sem restrições e continua a receber as atualizações previstas nos três primeiros parágrafos deste § 7, ou seja, as necessárias para manter a conformidade com o contrato, incluindo atualizações de segurança. Só criamos uma nova versão principal se a estrutura ou as bases técnicas do software se alterarem a tal ponto que a edição anterior não possa ser continuada. Não constitui um meio para pôr termo antecipadamente à manutenção da versão principal 1.

Mantêm-se inalteradas as obrigações legais de atualização relativas a produtos digitais (§§ 327f, 327s BGB). Aplicam-se à versão principal adquirida pelo cliente e não são limitadas pela presente disposição.

§ 8 Conteúdos e responsabilidade do cliente

O software não contém conteúdos nem fontes. Todas as listas de reprodução, endereços de servidor e dados de acesso são introduzidos pelo próprio cliente.

O cliente é o único responsável por assegurar que as fontes por si utilizadas são lícitas e que tem direito a utilizá-las. Não verificamos fontes, não armazenamos conteúdos e não intermediamos acessos.

Não assumimos qualquer responsabilidade por conteúdos de terceiros, pela sua disponibilidade ou licitude. Não existe direito a que uma determinada fonte funcione ou continue disponível, nem isso constitui objeto do contrato.

Extensão TMDB. A aplicação só apresenta dados de filmes e séries da base de dados TMDB (The Movie Database), como elenco, classificações etárias e trailers, se o cliente introduzir uma chave TMDB própria. A chave é um acesso do cliente junto da TMDB. Aplicam-se-lhe exclusivamente os termos de utilização que o cliente acorda com a TMDB; segundo estes, a chave gratuita destina-se apenas a fins não comerciais. Não somos parte desse acesso e não nos obrigamos a que a TMDB forneça dados. A função Perfil infantil baseia-se nas classificações etárias da TMDB; sem chave, um perfil infantil não apresenta filmes nem séries. Não respondemos pela exatidão, integralidade e adequação etária dos dados da TMDB; a responsabilidade nos termos do § 11 mantém-se inalterada. O dever de supervisão da utilização de meios de comunicação por menores continua a caber ao cliente. O Ovemio utiliza a interface da TMDB, mas não é apoiado nem certificado pela TMDB.

Temos o direito de bloquear uma licença se o cliente violar gravemente as presentes condições, em especial em caso de cedência a terceiros ou de reprodução abusiva. Antes de um bloqueio, sempre que possível e razoavelmente exigível, é feita uma interpelação para pôr termo à situação.

§ 9 Direito de livre resolução

Os consumidores têm direito de livre resolução. Os pormenores e o modelo de formulário de livre resolução constam das nossas informações sobre o direito de livre resolução.

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se tivermos iniciado a disponibilização depois de o cliente ter dado o seu consentimento expresso e confirmado que, desse modo, perde o seu direito de livre resolução (§ 356, n.º 5, BGB). O cliente presta ambas as declarações durante o processo de encomenda.

§ 10 Defeitos

Aplicam-se as disposições legais relativas aos direitos em caso de defeitos de produtos digitais. Pede-se ao cliente que comunique os defeitos para info@ovemio.com; essa comunicação não é condição para o exercício dos seus direitos.

§ 11 Responsabilidade

Respondemos ilimitadamente em caso de dolo e negligência grosseira, de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, de assunção de uma garantia, bem como nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz).

Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação cujo cumprimento é condição indispensável para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode confiar (obrigação essencial), a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato e típicos deste tipo de contrato. Em tudo o mais, a responsabilidade é excluída.

Não respondemos por danos resultantes da utilização de fontes ilícitas pelo cliente.

§ 12 Proteção de dados

A forma como tratamos os dados pessoais está descrita na nossa Política de Privacidade.

§ 13 Resolução de litígios

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG).

§ 14 Disposições finais

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Relativamente a consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual.

Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes da relação contratual é Hungen.

Se uma disposição das presentes condições for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.