Informação sobre o direito de livre resolução

Esta tradução destina-se a facilitar a compreensão. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

Para consumidores na compra de conteúdos digitais.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico):

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que de si tivermos recebido, sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolução. Efetuamos esse reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em qualquer caso, não lhe serão cobrados quaisquer custos como consequência desse reembolso.

Extinção antecipada do direito de livre resolução

Modelo de formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, pode preencher e devolver este formulário — não é obrigatório.